TRANSPARÊNCIA SESI

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ESTRUTURA, COMPETÊNCIAS E LEGISLAÇÃO

ORÇAMENTO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

ROL DE RESPONSÁVEIS

REMUNERAÇÃO DO CORPO TÉCNICO (EMPREGADOS)

DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS

LICITAÇÕES E EDITAIS

CONTRATOS

DEMONSTRAÇÃO DE RESULTADOS

INTEGRIDADE

SAC – SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO ssdasd

Legislação

Acesse as principais normas que regem o SESI-CE.

Normas Estruturantes

• Decreto-Lei nº 9.403/46 - 1.28 MB

  Autoriza a CNI a criar e organizar o SESI, e institui, em seu favor, a contribuição compulsória devida pelas empresas indústrias, de transportes, de comunicações e de pesca.

• Decreto n° 57.375/65 – Regulamento do SESI - 1.22 MB

  Aprova o Regulamento do SESI, cuja elaboração é de iniciativa da CNI.

• Constituição Federal - 404.07 KB

  (1) 0 artigo 240 da CF recepciona os Serviços Sociais Autônomos existentes em 1988, sua natureza privada, suas missões e a vinculação ao Sistema Sindical Patronal, bem como suas contribuições compulsórias e as ressalvas daquelas destinadas à seguridade Social. (2) O parágrafo único do art. 70 prevê a obrigação de prestar contas ao Tribunal de Contas da União. (3) O art. 150, VI, "c", concede imunidade de impostos.

Normas Externas Relevantes

• Lei n° 2.613/55 - 417.1 KB

  (1) Autoriza a criação do Serviço Social Rural (SSR) e lhe destina contribuição incidente sobre a parte da folha salarial relacionada à atividade rural das indústrias que menciona. (2) Estende ao SESI, SESC, SENAI e SENAC: (2.1) a ampla isenção fiscal concedida ao SSR, como se fossem da própria União; (2.2) a obrigação de submeter o orçamento anual ao Presidente da República e; (2.3) a obrigação de remeter ao Tribunal de Contas a prestação de contas anual.

• Lei n° 5.107/66 - 419.69 KB

  Dispõe sobre FGTS e reduz a contribuição compulsória devida ao SESI de dois para um e meio por cento (essa redução foi mantida pela Lei nº 7.839/89 e pela Lei nº 8.036/90).

• Decreto-Lei nº 151/67 - 424.21 KB

  Dispõe sobre os depósitos bancários do SESI, SESC, SENAI e SENAC.

• Lei nº 5.461/68 - 434.01 KB

  Destina ao ensino profissional marítimo, as contribuições compulsórias das empresas de navegação marítima, fluvial ou lacustre; de serviços portuários; de dragagem e de administração e exploração de portos, que antes eram destinados ao SESI e SENAI.

• Decreto-Lei nº 1.146/70 - 434.74 KB

  Consolida dispositivos sobre as contribuições criadas pela Lei nº 2.613/55.

• Decreto-Lei nº 1.305/74 - 425.96 KB

  Destina ao Fundo Aeroviário para o desenvolvimento do Ensino Profissional Aeronáutico, as contribuições compulsórias das empresas de transporte aéreo, telecomunicações aeronáuticas, exploração da infraestrutura aeroportuária, e fabricação, reparos e manutenção de aeronaves, suas peças e acessórios, e de equipamentos aeronáuticos, que antes eram destinados ao SESI e SENAI.

• Lei n° 8.036/90 - 424.01 KB

  Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e mantém a redução da contribuição compulsória devida ao SESI, de dois para um e meio por cento, estabelecida pela Lei 5.107/66 e mantida pela Lei nº 7.839/89.

• Lei nº 8.443/92 - 407.93 KB

  Dispõe sobre a organização do TCU e estabelece que sua jurisdição abrange as entidades privadas que recebam contribuições para fiscais.

• Lei nº 8.706/93 - 415.22 KB

  Cria o SEST e SENAT e lhes confere a titularidade das contribuições compulsórias do setor das empresas de transporte rodoviário que antes eram destinadas ao SESI e ao SENAI.

• MP nº 2.168-40/2001 (Derivada da MP nº 1.715/98) - 427.61 KB

  Autoriza a criação do SESCOOP e lhe confere a titularidade das contribuições compulsórias das sociedades cooperativas que antes se destinavam ao SESI, SENAI, SESC, SENAC, SEST, SENAT e SENAR.

• Lei complementar n°123/06 - 423.82 KB

  Dispõe sobre o estatuto da micro e pequena empresa e isenta as empresas enquadradas no SIMPLES da contribuição compulsória para os Serviços Sociais Autônomos.

• Lei nº 11.457/2007 - 437.07 KB

  Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e atribui à Secretária da Receita Federal do Brasil a arrecadação, mediante remuneração, das contribuições incidentes sobre a folha salarial devidas a terceiros (a exemplo dos Serviços Sociais Autônomos).

• Lei nº 12.513/11 - 422.05 KB

  Confere autonomia aos serviços sociais nacionais para criar unidades de ensino para a oferta de educação profissional técnica de nível médio e educação de jovens e adultos integrada à educação profissional.

• Decreto n° 9.781/19 - 439.28 KB

  Altera o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para estender, aos Serviços Sociais Autônomos. regras de acesso à informação destinadas ao Poder Público.

• Lei nº 13.844/19 - 410.66 KB

  Dispõe sobre a organização do Poder Executivo da União e atribuiu ao Ministério da Cidadania aprovar os orçamentos do SESI, SESC e SEST, alterando a competência que fora do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e anteriormente do Presidente da República.

• Lei n° 14.194/21 - 428.37 KB

  Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e estabelece regras de transparência para os Serviços Sociais Autônomos.

Normas Internas Relevantes

• ATO AD REFERENDUM N° 04/1988 – Regulamento de Licitações e Contratos do SESI - 595.3 KB

  Aprova o Regulamento de Licitações e Contratos do SESI (atualizado até Resolução 116/2021)

• Resolução nº 01/2009 - 216.54 KB

  Estabelece normas de Processo Seletivo para contratação de empregados do Serviço Social da Industria – SESI

• Resolução nº 35/2015 - 1.91 MB

  Altera o Regulamento de processo Seletivo para a Contratação de Empregados e dá outras providências.

• Resolução nº 75/2016 - 118.21 KB

  Estabelecer, no âmbito do SESI, diretrizes sobre medidas de aumento da transparência, em especial por meio da utilização dos sítios das entidades na rede mundial de computadores (internet).

• Resolução nº 049/2019 - 639.23 KB

  Determina no âmbito do SESI, a adoção de programas de compliance.

• Resolução nº 082/2020 - 156.77 KB

  Determina prorrogação para a adoção do programa de compliance.

• Resolução nº 077/2021 - 803.17 KB

  Determina prorrogação para a adoção do programa de compliance.

• Resolução nº 058/2021 - 2.34 MB

  Dispõe sobre as diretrizes para o fortalecimento estratégico sistêmico e o aprimoramento da gestão.

• Ordem de Serviço Conjunta nº 003/2020 - 944.76 KB

  Dispõe sobre a adoção do programa de compliance do SESI/DN

• Ordem de Serviço Conjunta nº 002/2021 - 787.61 KB

  Dispõe sobre a extensão da atuação institucional do Comitê de Ética da CNI para o SESI/DN.

• Ordem de Serviço Conjunta nº 07/2021 - 327.76 KB

  Dispõe sobre a adoção do Código de Conduta Ética e do Regimento Interno do Comitê de Ética da CNI pelo SESI/DN

• Portaria Conjunta nº 01/2022 - 153.23 KB

  Dispõe sobre a responsabilidade sobre o monitoramento dos sistemas e processos de acesso à informação e sobre os órgãos recursais no âmbito do SESI/DN.