Opção pelo Registro Eletrônico dos Empregados Apenas os empregadores que optarem pelo registro eletrônico de empregados estarão aptos à substituição do livro de registro de empregados. A opção pelo registro eletrônico é feita por meio do campo {indOptRegEletron} do evento S-1000 - Informações do Empregador/Contribuinte/Órgão Público. Os empregadores que ainda não optaram pelo registro eletrônico poderão fazê-lo enviando novo evento S-1000. Os que não optarem pelo registro eletrônico continuarão a fazer o registro em meio físico. Nesse caso, terão o prazo de um ano para adequarem os seus documentos (livros ou fichas) ao conteúdo previsto na Portaria. Os dados de registro devem ser informados ao eSocial até a véspera do dia de início da prestação de serviços pelo trabalhador. Por exemplo, empregado que começará a trabalhar no dia 5 deverá ter a informação de registro prestada no sistema até o dia 4.

Informações para a Carteira de Trabalho Digital

Além do registro de empregados, os dados do eSocial também alimentarão a Carteira de Trabalho Digital. A CLT prevê o prazo de 5 (cinco) dias úteis para a anotação da admissão na CTPS. Contudo, se o empregador prestar as informações para o registro de empregados, no prazo correspondente, não precisará informar novamente para fins da anotação da carteira, pois terá cumprido duas obrigações com uma única prestação de informações.">
Nova NR-3: Embargo e Interdição – Blog SESI de Saúde e Segurança
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SESI
Nova NR-3: Embargo e Interdição

O Governo Federal divulgou recentemente em 09/2019, através da Portaria SEPRT nº 1068, a nova Norma Regulamentadora NR-3, que estabelece as diretrizes para caracterização do grave e iminente risco e os requisitos técnicos com objetivos de embargo e interdição. A Norma anteriormente vigente e bem curta, tinha sete itens fazendo com que seu conteúdo fosse muito subjetivo, na avaliação da Secretaria de Política Econômica (SPE) do Ministério da Economia: “A nova NR-3 estabelece diretrizes e requisitos técnicos objetivos para caracterização das situações ou condições de trabalho que levem ao embargo e interdição. Esses requisitos técnicos, que até então não eram claros, tem como objetivo auxiliar os auditores a tomarem decisões consistentes e transparentes.”

Segundo a Secretaria, a nova NR-3 evitará subjetividades na definição de situação de embargo ou interdição, o que permitirá uma melhor atuação do Estado e também melhorando a gestão de trabalhadores e empregadores, que poderão atuar de forma mais preventiva.  E traz pontos inteligentes, como as matrizes de risco e os procedimentos a serem utilizados pela fiscalização para caracterização do risco grave e iminente.

Esta norma tem importante papel na Gestão da Segurança e Saúde do Trabalho. Assim que uma obra, uma atividade, uma máquina ou equipamento, o setor de serviço ou estabelecimento apresentar excesso de risco iminente ou grave para o trabalhador, a Fiscalização do Trabalho poderá embargar ou interditar as devidas atividades. Assim, a nova NR 3 veio com o objetivo de evitar que o trabalhador sofra danos em sua saúde, integridade física ou até mesmo perca a vida.

Luiz Sérgio Nocrato Vidal

Sobre o Autor: Luiz Sérgio Nocrato Vidal

Engenheiro Mecânico pela Universidade de Fortaleza – UNIFOR, especialista em Engenharia de Segurança do Trabalho pela Faculdade Ateneu – FATE e em Engenharia de Petróleo pela Universidade de Fortaleza – UNIFOR. Atualmente é Engenheiro de Segurança do Trabalho do SESI Ceará, responsável pela área técnica de Segurança do Trabalho e desenvolvimento de processos, perito em Segurança do Trabalho pelo TRT 7ª Região e também atua como professor em cursos de Engenharia e de Técnico em Segurança do Trabalho em Fortaleza. Possui experiência na área industrial, com ênfase em segurança do trabalho e desenvolvimento de projetos, gestão industrial e administração da produção.
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