participa.br, da Secretaria do Trabalho. As contribuições devem ser realizadas diretamente no documento eletrônico disponível até o dia 28 de setembro de 2019. Há quatro propostas de textos: NR 7, NR 9, NR 17 e Programa de Gerenciamento de Riscos.

NR-7

A revigorada NR 7 estabelece princípios e procedimentos para o controle médico da saúde dos empregados nas organizações, com o objetivo de proteger e preservar a saúde física e mental desses trabalhadores, em relação aos riscos gerados pelo trabalho. Os requisitos sobre os exames médicos complementares foram atualizados e ampliados.

NR-9

A nova NR 9 estabelece os requisitos mínimos para a proteção da saúde e integridade dos trabalhadores expostos a agentes químicos, físicos e biológicos. Além do texto principal, conterá anexos que tratam do reconhecimento, avaliação e controle das exposições a agentes específicos. Os aspectos de gestão de riscos estabelecidos pelo texto atual – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - serão tratados para abranger todos os tipos de riscos na forma de um programa de gerenciamento de riscos ocupacionais.

NR-17

No renovado texto proposto para a NR 17, as condições de trabalho incluem aspectos relacionados ao levantamento, transporte e descarga de materiais, ao mobiliário, aos equipamentos e máquinas e às condições ambientais do posto de trabalho e à organização do trabalho. Também esclarece em que situações devem ser realizadas a análise ergonômica do trabalho (AET) e qual deve ser o tratamento diferenciado para pequenas empresas. O novo texto visa estabelecer diretrizes e requisitos para a adaptação das condições de trabalho às características psicofisiológicas dos trabalhadores, de modo a proporcionar um máximo de conforto, segurança, saúde e desempenho eficiente.">
Normas Regulamentadoras na indústria: o que são e sua importância – Blog SESI de Saúde e Segurança
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Normas Regulamentadoras na indústria: o que são e sua importância

As Normas Regulamentadoras (NR’s) fazem parte da rotina dos empregadores, principalmente devido à sua obrigatoriedade. Entretanto, muitas empresas não conhecem a fundo a importância dessas normas. É preciso entender o conceito das normas regulamentadoras e saber que elas são obrigatórias independente do porte e segmento da empresa.

As NR’s foram criadas a partir da Lei 6.514 de 1977. A lei alterou o Capítulo V, Título II, da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), relativas à Segurança e Medicina do Trabalho. As NR’s foram aprovadas pela Portaria 3.214 de 8 de junho de 1978. De acordo com a NR 1, o cumprimento das normas não desobriga a empresa de outras disposições que, com relação a matéria, sejam incluídas em códigos de obras ou regulamentos sanitários dos estados ou municípios ou oriundas de convenções e acordos coletivos de trabalho.

Essas normas foram elaboradas e são modificadas por uma comissão tripartite composta de representantes do governo, empregadores e empregados, e só podem ser criadas e/ou alteradas por meio de portarias expedidas pelo MTE. Isso ocorre sempre que o mesmo sente que algo precisa ser modificado, melhorado ou excluído.

Atualmente, estão em vigor 37 NR’s. A recém publicada NR 37, trata de “Segurança e Saúde em Plataformas de Petróleo”, da Portaria 1.186 de 20 de dezembro de 2018, e entrará em vigor em dezembro de 2019.

Algumas NR’s são de caráter mais geral, que se aplicam a todas as atividades econômicas, e as demais estão relacionadas a atividades específicas. A indústria por sua vez, abrange inúmeras normas, sendo as principais:

  • NR 4 – Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho: determina quais e quantos profissionais de segurança do trabalho devem atuar na empresa.
  • NR 5 – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA: esta comissão é formada por representantes do empregador e dos empregados com o objetivo de prevenir acidentes e doenças decorrentes do trabalho.
  • NR 6 – Equipamentos de Proteção Individual: trata das obrigatoriedades dos empregadores e empregados quanto ao fornecimento, utilização, guarda e conservação dos equipamentos de segurança.
  • NR 7 – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional: estabelece os exames médicos obrigatórios para as empresas, sendo eles admissionais, periódicos, de retorno ao trabalho, de mudanças de função e demissionais.
  • NR 9 – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais: visa a saúde e integridade dos trabalhadores, através da antecipação, reconhecimento, avaliação e controle de riscos ambientais.
  • NR 10 – Instalações e Serviços de Eletricidade: visa estabelecer condições mínimas para garantir a segurança daqueles que trabalham em instalações elétricas, em suas diversas etapas, incluindo projeto, execução, operação, manutenção, reforma e ampliação.
  • NR 12 – Máquinas e Equipamentos: define referências técnicas, princípios fundamentais e medidas de proteção para garantir a saúde e a integridade física dos trabalhadores e estabelece requisitos mínimos para a prevenção de acidentes e doenças do trabalho nas fases de projeto e de utilização de máquinas e equipamentos de todos os tipos. Estabelece requisitos ainda no que se refere à sua fabricação, importação, comercialização, exposição e cessão a qualquer título, em todas as atividades econômicas, sem prejuízo da observância do disposto nas demais Normas Regulamentadoras.
  • NR 17 – Ergonomia: estabelece os parâmetros que permitam a adaptação das condições de trabalho às características psicofisiológicas do homem.
  • NR 24 – Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais do Trabalho: estipula condições mínimas das instalações de banheiros, vestiários, refeitórios e alojamentos dentro das empresas.
  • NR 35 – Trabalho em Altura: designa os requisitos mínimos e as medidas de proteção para as atividades em altura para trabalhadores envolvidos direta ou indiretamente com essas atividades, sendo atividades habituais, eventuais e/ou manutenções.

As boas práticas do cumprimento das Normas Regulamentadoras, além obrigatórias, garantem à indústria a redução e/ou eliminação de riscos do trabalho, prevenindo assim a ocorrência de acidentes, licenças médicas e custos com indenizações. Melhora a relação de empregadores e empregados, já que o trabalhador passa a se sentir valorizado quando a empresa lhe proporciona um ambiente saudável, além de promover benefícios à imagem da empresa diante do mercado econômico, passando a ter mais credibilidade com os clientes e ser mais bem vista pelos órgãos fiscalizadores.

Amanda de Moraes Holanda

Sobre o Autor: Amanda de Moraes Holanda

Técnica em Segurança do Trabalho pela Faculdade Ateneu. Atualmente é Técnica em Segurança do Trabalho do SESI Ceará, na unidade Parangaba.
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