participa.br, da Secretaria do Trabalho. As contribuições devem ser realizadas diretamente no documento eletrônico disponível até o dia 28 de setembro de 2019. Há quatro propostas de textos: NR 7, NR 9, NR 17 e Programa de Gerenciamento de Riscos.

NR-7

A revigorada NR 7 estabelece princípios e procedimentos para o controle médico da saúde dos empregados nas organizações, com o objetivo de proteger e preservar a saúde física e mental desses trabalhadores, em relação aos riscos gerados pelo trabalho. Os requisitos sobre os exames médicos complementares foram atualizados e ampliados.

NR-9

A nova NR 9 estabelece os requisitos mínimos para a proteção da saúde e integridade dos trabalhadores expostos a agentes químicos, físicos e biológicos. Além do texto principal, conterá anexos que tratam do reconhecimento, avaliação e controle das exposições a agentes específicos. Os aspectos de gestão de riscos estabelecidos pelo texto atual – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - serão tratados para abranger todos os tipos de riscos na forma de um programa de gerenciamento de riscos ocupacionais.

NR-17

No renovado texto proposto para a NR 17, as condições de trabalho incluem aspectos relacionados ao levantamento, transporte e descarga de materiais, ao mobiliário, aos equipamentos e máquinas e às condições ambientais do posto de trabalho e à organização do trabalho. Também esclarece em que situações devem ser realizadas a análise ergonômica do trabalho (AET) e qual deve ser o tratamento diferenciado para pequenas empresas. O novo texto visa estabelecer diretrizes e requisitos para a adaptação das condições de trabalho às características psicofisiológicas dos trabalhadores, de modo a proporcionar um máximo de conforto, segurança, saúde e desempenho eficiente.">
eSocial na prática – Blog SESI de Saúde e Segurança
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eSocial na prática

A realidade do eSocial e seus benefícios para as empresas foi o tema da palestra magna do seminário “eSocial na prática”, que aconteceu no dia 2 de outubro, na sede da Federação das Indústrias do Estado do Ceará (FIEC).

O auditor fiscal assessor do Gabinete da Secretaria da Receita Federal do Brasil, Altemir Linhares de Melo, foi um dos palestrantes e falou sobre os benefícios do eSocial, as etapas de implantação e o que mudará com o sistema. “Passado esse período de turbulência da implantação e adaptação, as empresas poderão usufruir dos muitos benefícios”, disse.

Entre esses benefícios, segundo o auditor, os principais são a simplificação de processos, desburocratização, garantia de direitos de trabalhadores, transparência fiscal, melhoria no ambiente de negócios e na gestão das empresas. “O eSocial inaugura uma nova era na relação entre governo e empresas e entre empresas e empregados”, destacou. Atualmente, as empresas demandam uma grande estrutura para conseguir cumprir as quinze obrigações periódicas para órgãos diferentes, em períodos diferentes. O eSocial, de acordo com o palestrante, irá unificar todas essas informações num único sistema, acabando com redundâncias, num único fluxo. A partir dele, os órgãos governamentais buscam na plataforma as informações que lhes interessa. Até o final do ano, informações de 23 milhões de trabalhadores estarão no sistema, de acordo com Altamir.

O evento contou ainda com debates e as palestras “O papel do profissional da contabilidade e eSocial”, com o especialista em Planejamento Tributário, Membro da Comissão de Normas Técnicas Trabalhista e Previdenciária do Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Ceará – CRC/CE, Victor Lopes; “O impacto do eSocial para a gestão de SST”, ministrada pelo médico especialista em medicina do trabalho do SESI Ceará, Alexandre Lima; “Eventos trabalhistas do eSocial”, apresentada pelo auditor fiscal da Receita Federal, Luis Alves Freitas Lima; “Afastamentos e benefícios previdenciários”, com o gerente executivo do INSS, Francismar Lucena Lopes; “FGTS, procuração e cadastro”, ministrada pelo assistente sênior da CEF, Olavo Lira Nogueira; e “Portal do eSocial”, apresentada pelo auditor fiscal da Receita Federal, Domingos Sávio Furtado Barbosa.

Saiba mais

O Decreto nº 8373/2014 instituiu o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). Por meio desse sistema, os empregadores passarão a comunicar ao Governo, de forma unificada, as informações relativas aos trabalhadores, como vínculos, contribuições previdenciárias, folha de pagamento, comunicações de acidente de trabalho, aviso prévio, escriturações fiscais e informações sobre o FGTS. A transmissão eletrônica desses dados simplificará a prestação das informações referentes às obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas, de forma a reduzir a burocracia para as empresas. A prestação das informações ao eSocial substituirá o preenchimento e a entrega de formulários e declarações separados a cada ente.

A implantação do eSocial viabilizará garantia aos diretos previdenciários e trabalhistas, racionalizará e simplificará o cumprimento de obrigações, eliminará a redundância nas informações prestadas pelas pessoas físicas e jurídicas, e aprimorará a qualidade das informações das relações de trabalho, previdenciárias e tributárias. A legislação prevê ainda tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas.

A obrigatoriedade de utilização desse sistema para os empregadores se dá de acordo com cronograma de implantação e transmissão das informações definidos pelo Comitê Gestor do eSocial. O projeto eSocial é uma ação conjunta dos seguintes órgãos e entidades do governo federal: Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, Caixa Econômica Federal, Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e Ministério do Trabalho – MTb. O eSocial faz parte do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped).

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Sobre o Autor: SESI

O blog corporativo do SESI Ceará surge como um instrumento de ligação com o público externo, no qual oferece seu conhecimento e expertise em Saúde e Segurança para a Indústria como fomento para a discussão de temas inerentes à área.
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1 Comment

  1. Evento muito bem organizado, elaborado e apresentado.
    Obrigada a todos os participantes desse evento maravilhoso!
    Parabéns!

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