Opção pelo Registro Eletrônico dos Empregados Apenas os empregadores que optarem pelo registro eletrônico de empregados estarão aptos à substituição do livro de registro de empregados. A opção pelo registro eletrônico é feita por meio do campo {indOptRegEletron} do evento S-1000 - Informações do Empregador/Contribuinte/Órgão Público. Os empregadores que ainda não optaram pelo registro eletrônico poderão fazê-lo enviando novo evento S-1000. Os que não optarem pelo registro eletrônico continuarão a fazer o registro em meio físico. Nesse caso, terão o prazo de um ano para adequarem os seus documentos (livros ou fichas) ao conteúdo previsto na Portaria. Os dados de registro devem ser informados ao eSocial até a véspera do dia de início da prestação de serviços pelo trabalhador. Por exemplo, empregado que começará a trabalhar no dia 5 deverá ter a informação de registro prestada no sistema até o dia 4.

Informações para a Carteira de Trabalho Digital

Além do registro de empregados, os dados do eSocial também alimentarão a Carteira de Trabalho Digital. A CLT prevê o prazo de 5 (cinco) dias úteis para a anotação da admissão na CTPS. Contudo, se o empregador prestar as informações para o registro de empregados, no prazo correspondente, não precisará informar novamente para fins da anotação da carteira, pois terá cumprido duas obrigações com uma única prestação de informações.">
Consulta pública das NR-7 (PCMSO), NR-9 (PPRA) e NR-17 (ergonomia) – Blog SESI de Saúde e Segurança
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Consulta pública das NR-7 (PCMSO), NR-9 (PPRA) e NR-17 (ergonomia)

A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, órgão vinculado ao Ministério da Economia, lançou na última sexta-feira, 30 de agosto de 2019, o Aviso de Consulta Pública nº 6/2019, que trata da revisão do texto das Normas Regulamentadoras 7 (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional/PCMSO), 9 (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais/PPRA) e 17 (Ergonomia), bem como a proposta de texto do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR). Dessa forma, abre-se à sociedade, aos empresários e aos profissionais da área de segurança e saúde do trabalho no país a possibilidade de envio de sugestões para a elaboração dos novos textos das respectivas normas.

As contribuições deverão ser realizadas diretamente no documento eletrônico disponível no sítio eletrônico até o dia 28 de setembro de 2019. Após o prazo final, as sugestões serão analisadas e consolidadas para a elaboração da versão do texto a ser enviado ao grupo tripartite composto por representantes do governo, dos trabalhadores e dos empregadores para deliberação e aprovação, e posterior envio para discussão e aprovação da versão final dos textos junto à Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP). Eventuais dúvidas acerca da utilização da plataforma poderão ser encaminhadas para o correio eletrônico normatizacao.sit@mte.gov.br.

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Sobre o Autor: SESI

O blog corporativo do SESI Ceará surge como um instrumento de ligação com o público externo, no qual oferece seu conhecimento e expertise em Saúde e Segurança para a Indústria como fomento para a discussão de temas inerentes à área.
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