Opção pelo Registro Eletrônico dos Empregados Apenas os empregadores que optarem pelo registro eletrônico de empregados estarão aptos à substituição do livro de registro de empregados. A opção pelo registro eletrônico é feita por meio do campo {indOptRegEletron} do evento S-1000 - Informações do Empregador/Contribuinte/Órgão Público. Os empregadores que ainda não optaram pelo registro eletrônico poderão fazê-lo enviando novo evento S-1000. Os que não optarem pelo registro eletrônico continuarão a fazer o registro em meio físico. Nesse caso, terão o prazo de um ano para adequarem os seus documentos (livros ou fichas) ao conteúdo previsto na Portaria. Os dados de registro devem ser informados ao eSocial até a véspera do dia de início da prestação de serviços pelo trabalhador. Por exemplo, empregado que começará a trabalhar no dia 5 deverá ter a informação de registro prestada no sistema até o dia 4.

Informações para a Carteira de Trabalho Digital

Além do registro de empregados, os dados do eSocial também alimentarão a Carteira de Trabalho Digital. A CLT prevê o prazo de 5 (cinco) dias úteis para a anotação da admissão na CTPS. Contudo, se o empregador prestar as informações para o registro de empregados, no prazo correspondente, não precisará informar novamente para fins da anotação da carteira, pois terá cumprido duas obrigações com uma única prestação de informações.">
Aprovada a nova NR-24 – Condições de higiene e conforto nos locais de trabalho – Blog SESI de Saúde e Segurança
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SESI
Aprovada a nova NR-24 – Condições de higiene e conforto nos locais de trabalho

Aprovada a Portaria nº 1.066 de 23 de setembro de 2019, que trata da nova redação da Norma Regulamentadora nº 24 – Condições de Higiene e Conforto nos Locais de Trabalho. O referido documento normativo regulamenta aspectos relacionados às instalações sanitárias, vestiários, locais para refeições, cozinhas, alojamentos, vestimentas de trabalho, dentre outros. A norma estabelece as condições mínimas de higiene e conforto a serem observadas pelas organizações, devendo o dimensionamento de todas as instalações regulamentadas terem por base o número de trabalhadores do turno com o maior contingente que efetivamente e de forma habitual utilizam as instalações da empresa.

NR-3 e NR-28

Dando continuidade ao processo de revisão e modernização das normas regulamentadoras em segurança e saúde do trabalho, também foram aprovadas no último dia 23 de setembro os novos textos normativos da NR-3 – Embargo e Interdição e da NR-28 – Fiscalização e Penalidades. A NR-3 estabelece a caracterização de grave e iminente risco, bem como os requisitos básicos para os procedimentos de embargo e interdição de obras ou estabelecimentos. A NR-28 sistematiza a codificação das infrações e itens a serem observados nos procedimentos fiscalizatórios em segurança e medicina do trabalho.

As instalações sanitárias devem possuir número de mictórios e lavatórios adequados e proporcional ao número de trabalhadores, bem como mantidas em condições de conservação, limpeza e higiene, com pisos e paredes revestidas por material impermeável e lavável, além de ventilação para o exterior ou com sistema de exaustão forçada, e, ademais, quantitativo apropriado de chuveiros. Devem ser disponibilizados, ainda, vestiários aos trabalhadores quando a atividade ocupacional exija a utilização de vestimentas de trabalho ou que seja obrigatório o uso de uniforme cuja troca deva ser feita no próprio local de trabalho.

Situações específicas

Os empregadores devem oferecer aos seus trabalhadores locais específicos em condições de higiene e conforto para a realização das refeições por ocasião dos intervalos concedidos durante a jornada de trabalho, sendo permitida a divisão dos trabalhadores do turno em grupos com a finalidade de organizar o fluxo para o conforto dos usuários do refeitório, garantido o intervalo para alimentação e o repouso.

Os anexos do novo texto normativo da NR 24 dispõe, ademais, acerca de situações específicas de condições sanitárias e de conforto aplicáveis aos trabalhadores em shopping center, trabalhadores em atividades externas de prestação de serviços, e trabalhadores em transporte público rodoviário coletivo urbano de passageiros em atividade externa.

Alexandre de Lima Santos

Sobre o Autor: Alexandre de Lima Santos

Médico pela Universidade Federal do Ceará - UFC, pós-graduado em Medicina do Trabalho pela Universidade Estácio de Sá/RJ, mestre em Saúde Pública pela Universidade Federal do Ceará - UFC, faz parte da Comissão Técnico-Científica da Associação Nacional de Medicina do Trabalho - ANAMT. Atualmente é Médico do Trabalho na Unidade de Segurança e Saúde para a Indústria - SESI Ceará.
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