Opção pelo Registro Eletrônico dos Empregados Apenas os empregadores que optarem pelo registro eletrônico de empregados estarão aptos à substituição do livro de registro de empregados. A opção pelo registro eletrônico é feita por meio do campo {indOptRegEletron} do evento S-1000 - Informações do Empregador/Contribuinte/Órgão Público. Os empregadores que ainda não optaram pelo registro eletrônico poderão fazê-lo enviando novo evento S-1000. Os que não optarem pelo registro eletrônico continuarão a fazer o registro em meio físico. Nesse caso, terão o prazo de um ano para adequarem os seus documentos (livros ou fichas) ao conteúdo previsto na Portaria. Os dados de registro devem ser informados ao eSocial até a véspera do dia de início da prestação de serviços pelo trabalhador. Por exemplo, empregado que começará a trabalhar no dia 5 deverá ter a informação de registro prestada no sistema até o dia 4.

Informações para a Carteira de Trabalho Digital

Além do registro de empregados, os dados do eSocial também alimentarão a Carteira de Trabalho Digital. A CLT prevê o prazo de 5 (cinco) dias úteis para a anotação da admissão na CTPS. Contudo, se o empregador prestar as informações para o registro de empregados, no prazo correspondente, não precisará informar novamente para fins da anotação da carteira, pois terá cumprido duas obrigações com uma única prestação de informações.">
A modernização das Normas Regulamentadoras em SST – Blog SESI de Saúde e Segurança
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SESI
A modernização das Normas Regulamentadoras em SST

As Normas Regulamentadoras em SST estabelecem o conjunto de determinações sobre as medidas protetivas dos ambientes de trabalho no país contra os acidentes de trabalho e as doenças relacionadas ao trabalho. Tendo como cenário de fundo a necessária dinamização da economia junto ao setor produtivo, a revisão da Norma Regulamentadora nº 1 (Disposições Gerais) estabeleceu um tratamento diferenciado aos Microempreendedores Individuais (MEI), Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), enquadradas nos graus de risco 1 e 2, ao promover a dispensa da obrigatoriedade de elaboração e implementação do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) e do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), desde que comprovada e declarada a inexistência de riscos químicos, físicos e biológicos (no caso do PPRA) e a inexistência de riscos químicos, físicos, biológicos e ergonômicos (no caso do PCMSO). No planejamento do governo, esse tratamento diferenciado deve impactar direta e positivamente cerca de 70% do conjunto dessas empresas, promovendo o avanço da simplificação, desburocratização e harmonização das normas regulamentadoras, sem deixar de garantir a proteção à segurança e saúde do trabalhador.

Flexibilidade e modernidade

Outra importante mudança no texto da NR 1 diz respeito à modernização do regramento relacionado às capacitações e treinamentos em segurança e saúde do trabalho que, como não poderia deixar de ser, incorpora elementos tecnológicos de educação à distância que agregam flexibilidade e modernidade ao processo de ensino e aprendizagem dos trabalhadores. Ademais, as capacitações e treinamentos em saúde e segurança do trabalho abrem-se à possibilidade de serem convalidados e complementados pelas e entre as empresas.

E as mudanças com foco na simplificação e desburocratização não param por aí, como a revogação da Norma Regulamentadora nº 2 (Inspeção Prévia) que estabelecia a obrigatoriedade da emissão do Certificado de Aprovação de Instalações (CAI) previamente ao início do funcionamento das atividades dos estabelecimentos produtivos.

Dinamização da economia

A expectativa do governo federal ao promover o tratamento diferenciado para as empresas categorizadas no novo texto da NR 1 é o de trazer a dinamização da economia com um impacto estimado em cerca de R$ 25 bilhões nos próximos 10 anos através da redução dos entraves burocráticos. O cronograma de revisão e mudanças estabelecido pelo governo segue ao longo dos próximos meses trazendo grande expectativa do setor produtivo brasileiro em relação à modernização da estrutura jurídico-normativa da área de segurança e saúde do trabalho e alinhamento aos mais elevados padrões internacionais de proteção e segurança jurídica nos ambientes de trabalho,  a partir da redução dos potenciais conflitos trabalhistas e previdenciários que impactam a produtividade e competitividade da economia nacional.

Alexandre de Lima Santos

Sobre o Autor: Alexandre de Lima Santos

Médico pela Universidade Federal do Ceará - UFC, pós-graduado em Medicina do Trabalho pela Universidade Estácio de Sá/RJ, mestre em Saúde Pública pela Universidade Federal do Ceará - UFC, faz parte da Comissão Técnico-Científica da Associação Nacional de Medicina do Trabalho - ANAMT. Atualmente é Médico do Trabalho na Unidade de Segurança e Saúde para a Indústria - SESI Ceará.
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  1. Parece ser muito boa notícia. Que facilite a adequação e atendimento, e que garanta a segurança das pessoas!

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