participa.br, da Secretaria do Trabalho. As contribuições devem ser realizadas diretamente no documento eletrônico disponível até o dia 28 de setembro de 2019. Há quatro propostas de textos: NR 7, NR 9, NR 17 e Programa de Gerenciamento de Riscos.

NR-7

A revigorada NR 7 estabelece princípios e procedimentos para o controle médico da saúde dos empregados nas organizações, com o objetivo de proteger e preservar a saúde física e mental desses trabalhadores, em relação aos riscos gerados pelo trabalho. Os requisitos sobre os exames médicos complementares foram atualizados e ampliados.

NR-9

A nova NR 9 estabelece os requisitos mínimos para a proteção da saúde e integridade dos trabalhadores expostos a agentes químicos, físicos e biológicos. Além do texto principal, conterá anexos que tratam do reconhecimento, avaliação e controle das exposições a agentes específicos. Os aspectos de gestão de riscos estabelecidos pelo texto atual – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - serão tratados para abranger todos os tipos de riscos na forma de um programa de gerenciamento de riscos ocupacionais.

NR-17

No renovado texto proposto para a NR 17, as condições de trabalho incluem aspectos relacionados ao levantamento, transporte e descarga de materiais, ao mobiliário, aos equipamentos e máquinas e às condições ambientais do posto de trabalho e à organização do trabalho. Também esclarece em que situações devem ser realizadas a análise ergonômica do trabalho (AET) e qual deve ser o tratamento diferenciado para pequenas empresas. O novo texto visa estabelecer diretrizes e requisitos para a adaptação das condições de trabalho às características psicofisiológicas dos trabalhadores, de modo a proporcionar um máximo de conforto, segurança, saúde e desempenho eficiente.">
A modernização das Normas Regulamentadoras em SST – Blog SESI de Saúde e Segurança
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SESI
A modernização das Normas Regulamentadoras em SST

As Normas Regulamentadoras em SST estabelecem o conjunto de determinações sobre as medidas protetivas dos ambientes de trabalho no país contra os acidentes de trabalho e as doenças relacionadas ao trabalho. Tendo como cenário de fundo a necessária dinamização da economia junto ao setor produtivo, a revisão da Norma Regulamentadora nº 1 (Disposições Gerais) estabeleceu um tratamento diferenciado aos Microempreendedores Individuais (MEI), Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), enquadradas nos graus de risco 1 e 2, ao promover a dispensa da obrigatoriedade de elaboração e implementação do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) e do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), desde que comprovada e declarada a inexistência de riscos químicos, físicos e biológicos (no caso do PPRA) e a inexistência de riscos químicos, físicos, biológicos e ergonômicos (no caso do PCMSO). No planejamento do governo, esse tratamento diferenciado deve impactar direta e positivamente cerca de 70% do conjunto dessas empresas, promovendo o avanço da simplificação, desburocratização e harmonização das normas regulamentadoras, sem deixar de garantir a proteção à segurança e saúde do trabalhador.

Flexibilidade e modernidade

Outra importante mudança no texto da NR 1 diz respeito à modernização do regramento relacionado às capacitações e treinamentos em segurança e saúde do trabalho que, como não poderia deixar de ser, incorpora elementos tecnológicos de educação à distância que agregam flexibilidade e modernidade ao processo de ensino e aprendizagem dos trabalhadores. Ademais, as capacitações e treinamentos em saúde e segurança do trabalho abrem-se à possibilidade de serem convalidados e complementados pelas e entre as empresas.

E as mudanças com foco na simplificação e desburocratização não param por aí, como a revogação da Norma Regulamentadora nº 2 (Inspeção Prévia) que estabelecia a obrigatoriedade da emissão do Certificado de Aprovação de Instalações (CAI) previamente ao início do funcionamento das atividades dos estabelecimentos produtivos.

Dinamização da economia

A expectativa do governo federal ao promover o tratamento diferenciado para as empresas categorizadas no novo texto da NR 1 é o de trazer a dinamização da economia com um impacto estimado em cerca de R$ 25 bilhões nos próximos 10 anos através da redução dos entraves burocráticos. O cronograma de revisão e mudanças estabelecido pelo governo segue ao longo dos próximos meses trazendo grande expectativa do setor produtivo brasileiro em relação à modernização da estrutura jurídico-normativa da área de segurança e saúde do trabalho e alinhamento aos mais elevados padrões internacionais de proteção e segurança jurídica nos ambientes de trabalho,  a partir da redução dos potenciais conflitos trabalhistas e previdenciários que impactam a produtividade e competitividade da economia nacional.

Alexandre de Lima Santos

Sobre o Autor: Alexandre de Lima Santos

Médico pela Universidade Federal do Ceará - UFC, pós-graduado em Medicina do Trabalho pela Universidade Estácio de Sá/RJ, mestre em Saúde Pública pela Universidade Federal do Ceará - UFC, faz parte da Comissão Técnico-Científica da Associação Nacional de Medicina do Trabalho - ANAMT. Atualmente é Médico do Trabalho na Unidade de Segurança e Saúde para a Indústria - SESI Ceará.
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